Durante a apreciação especializada da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), José Luís Carneiro afirmou que no próximo ano “será feita a reestruturação do SEF, permitindo a separação das funções de polícia, controlo e gestão de fronteiras e funções administrativas de recepção, integração e integração. de imigrantes e requerentes de asilo”.
No âmbito da desintegração do SEF, adiada até à criação da Agência Portuguesa de Migração e Asilo (APMA), as competências policiais do SEF serão transferidas para a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária, enquanto as actuais responsabilidades em assuntos administrativos relativos a cidadãos estrangeiros passam a ser assegurados pela APMA e pelo Instituto dos Registos e Notariado.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior governo e aprovada pela Assembleia Geral da República em novembro de 2021, depois de já ter sido adiada duas vezes.
O ministro referiu ainda que em 2023 “terá lugar o desenvolvimento e implementação da interoperabilidade dos sistemas de controlo de fronteiras no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração”.
Também no próximo ano, segundo José Luís Carneiro, “serão realizados os ajustes tecnológicos necessários à entrada em funcionamento do sistema de entradas e saídas e do sistema europeu de informação e autorização de viagens”.
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